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“Monofasia definida pelo Confaz impediu redução do preço do combustível”

Afirmação é do Ministério da Economia

O Ministério da Economia publicou um esclarecimento em relação ao ofício encaminhado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), ao presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que recomenda reavaliação dos critérios estabelecidos no Convênio ICMS 16/2022, de 24 de março de 2022.

Segundo o ministério, conforme o disposto no inciso II do art. 6º do Regimento do Confaz, os secretários estaduais de Fazenda, Economia, Receita e Tributação podem convocar reunião extraordinária do Conselho, desde que aprovada por pelo menos um terço do colegiado. Assim, a 347ª reunião extraordinária, ocorrida em 24 de março de 2022, foi convocada pelos secretários estaduais e não pelo Ministério da Economia.

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“Nessa reunião, foi decidido, por unanimidade dos conselheiros dos estados e do Distrito Federal, a aprovação do convênio que criou o regime monofásico nas operações envolvendo o diesel, permitindo, no entanto, o desconto por parte dos estados com vistas a manter o valor cobrado de ICMS congelado desde novembro de 2021”, explicou o ministério.

De acordo ainda com a pasta, dessa forma, a aprovação da monofasia levou à não redução do imposto do ICMS ao consumidor final no valor potencial de até R$ 0,30 por litro, que seria obtido se a média dos últimos cinco anos fosse seguida pelos governadores, conforme estabelecido pelo art. 7° da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022.

“Em outros termos, a decisão dos conselheiros dos estados e do Distrito Federal neutralizou e esvaziou os objetivos da lei, não contribuindo com os esforços de estabelecer uma tributação equilibrada e justa, conforme avaliação externada inclusive pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco”, completou o MME.

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No comunicado, o ministério ressalta que ainda que os estados e Distrito Federal ainda não implementaram os regimes de monofasia para os demais combustíveis (gasolina, etanol, gás liquefeito de petróleo), que também poderiam trazer maior uniformidade e racionalidade à tributação do setor.

“Do exposto, o Ministério da Economia, que exerce o papel de coordenador e não tem direto a voto nas deliberações, esclarece que alertou os conselheiros quanto à frustação da sociedade pelo não atendimento dos objetivos do Congresso quando da aprovação da Lei Complementar nº 192, de 2022, que ajudaria, no curto prazo, na redução do preço do diesel nas bombas dos postos, e segue à disposição para discussão e avaliação de propostas que aperfeiçoem a tributação de combustíveis no país e proporcionem melhor ambiente econômico”, conclui.

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