Modernização da lei que regulamenta setor sucroalcooleiro
Reforma da legislação do setor sucroalcooleiro e inclusão da cana-de-açúcar na Política Geral de Preços Mínimos (PGPM). Estas propostas foram levadas nesta quinta-feira (20-1), ao ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Wagner Rossi, por entidades representativas da atividade canavieira do País. No primeiro encontro com o governo em 2011, as lideranças do setor pediram o apoio do ministério aos dois temas. Com o objetivo de avançar nas discussões de anos anteriores, visando buscar o consenso entre produtores e indústrias dentro da cadeia produtiva. “São questões primordiais para os fornecedores, diante da dificuldade que eles têm passado nos últimos anos”, enfatizou o presidente da Comissão Na cional de Cana-de-açúcar da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Gerson Carneiro Leão.
Uma das discussões defendidas pelos produtores é a modernização da lei 4.870, criada em 1965 para regulamentar o segmento sucroalcooleiro. A argumentação das entidades ligadas aos fornecedores é que, com a extinção do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), que ditava as regras do setor até a final da década de 80, os produtores de cana têm amargados sucessivos prejuízos e recebido preços cada vez mais baixos pela matéria-prima. Muitos artigos também deixaram de ser cumpridos. “Houve perda de eficácia, mas a lei tem causado insegurança jurídica”, explica o presidente da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana), Paulo Leal.
Um exemplo claro da insegurança e de prejuízos é o artigo 36 da lei, cuja revogação tem sido reivindicada pelos fornecedores. O dispositivo prevê a destinação de 1% do valor da tone lada da cana como contribuição para serviços de assistências médica, hospitalar, farmacêutica e social aos trabalhadores. O problema, segundo o presidente da Comissão de Cana da CNA, é que naquela época não existia contribuição para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Como o fornecedor recolhe hoje o INSS ao trabalhador para que ele tenha os mesmos benefícios, este percentual de 1% tornou-se desnecessário. “Há uma duplicidade de contribuição e prejuízo imenso, fazendo muitos produtores recorrerem à justiça”, diz Carneiro Leão.
No ano passado, produtores e indústrias deram início aos debates com as indústrias para buscar o consenso em torno da modernização da lei, no âmbito de um grupo de trabalho da Câmara Setorial de Açúcar e Álcool do ministério. No encontro de hoje, o ministro se comprometeu a dar continuidade às negociações. “É uma questão que pode influenciar nos preços do açúcar e do álcool e por isso precisamos do consenso com as indústrias”, disse o presi dente da União Nordestina dos Produtores de Cana (Unida), Alexandre Andrade.
Outra demanda do setor, relatada ao ministro da Agricultura, é a inclusão da cana de todo o País na PGPM, para garantir rentabilidade mínima aos produtores, diante da baixa remuneração recebida pelos produtores na comercialização da matéria-prima. “Com a cana na PGPM, não teremos apenas garantia de preço mínimo, mas seremos beneficiados pelas políticas públicas do governo”, afirmou Paulo Leal, da Feplana.
