O setor sucroalcooleiro obteve algumas conquistas na legislatura atual, mas muita coisa ainda precisa ser regulamentada. É o caso da regulamentação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide, cujo projeto encontra-se na Comissão de Transportes da Câmara dos Deputados. Um exemplo de falta de entrosamento entre o Legislativo e o Executivo é a aprovação, em agosto último, da lei que cria recursos para o financiamento do álcool.O governo instituiu em dezembro de 2001 a Cide, uma contribuição sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. O texto determina que o
produto da arrecadação da Cide será destinada, na forma da lei orçamentária, ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. No entanto, até hoje não foi regulamentado quanto deste valor será enviado a cada segmento.
Ainda não aprovado, mas que está em pauta no Congresso, um projeto de muita importância para o setor que é o da Remissão Previdenciária, da deputada Kátia Abreu (PFL). O projeto concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a fevereiro de 1997, em razão do excessivo recolhimento pelas agroindústrias naquele período. De acordo com a deputada, as contribuições feitas ao longo desses anos devem ser consideradas crédito em favor do contribuinte.
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Afinal, se, por um lado, extingue débitos, por outro, veda a restituição de eventuais créditos. Esse fato, na avaliação da parlamentar, torna o projeto equilibrado, vez que procura evitar que a declaração de nulidade de um dispositivo legal leve a tentativas de se reescrever a história, seja em proveito do contribuinte, seja em no interesse da Seguridade Social.
Até 1994, a legislação dizia que a indústria canavieira e de papel e celulose devia recolher 20% da folha de pagamento para a Previdência. A partir daquele ano, vigorava uma alíquota de 2,5% do faturamento da matéria-prima. A nova lei foi considerada ilegal. “A idéia deste projeto é passar uma borracha nesta diferença recolhida” afirma Paulo Zanetti, executivo da Alcopar.
Para Zanetti, as ações da atual legislatura foram positivas, o que faltou foram as leis serem regulamentadas ou colocadas em prática. Por isso, ele acredita que, como o novo governo, sejam regulamentada a Cide e o Pró-Infra e cumprida a lei que estabelece a frota verde, aprovada em 1997. Segundo ele, falta apenas decisão da ANP regular o uso da mistura do álcool no diesel em veículos de frotas cativas. “Com isso, pode-se diminuir em 40% a emissão de poluentes e baratear os custos”, analise José Ricardo Severo, assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil -CNA. Zanetti diz que o Japão é o principal interessado nesta tecnologia.
Pró-Infra incentivaria nova matriz energética
Um projeto de lei, ainda não regulamentado, pode revolucionar a produção de energia do País. Em abril passado, o governo instituiu o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa, com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de produtores autônomos.
Os contratos serão celebrados pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. e Eletrobrás em até 24 meses da publicação da lei, para a implantação de 3.300 MW de capacidade, em instalações de produção com início de funcionamento previsto para até 30 de dezembro de
2006, assegurando a compra da energia a ser produzida no prazo de 15 anos, a partir da data de entrada em operação definida no contrato. O programa prevê ainda que a contratação deverá ser distribuída igualmente, em termos de capacidade instalada, por cada uma das fontes participantes. Deste modo, 1.100 MW devem ser para energia de bagaço de cana-de-açúcar, 1.100 MW para energia eólica e 1.100 MW para energia de Pequenas Centrais Hidrelétrica (PCHs). O programa será realizado de forma que as fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa atendam a 10% do consumo anual de energia elétrica no País, objetivo a ser alcançado em até 20 anos.
Grande potencial
De acordo com um levantamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, a agricultura tem um potencial grande em fornecer energia a baixo custo e, principalmente, sem agredir o meio ambiente.
Além disso, a agricultura, de um modo geral, não é representativa no consumo total energético brasileiro, sendo o setor que menos consome energia, cerca de 4% do total gasto. No entanto, a energia é um fator importante na produção agrícola e bastante representativa dentro de uma propriedade rural. Dentre os meios de consumo energético na propriedade rural, a eletricidade representa 37% do total, o óleo diesel representa 46% e, por último, a lenha com 18%.
De acordo com o estudo da CNA, das fontes de energia vindas do setor agrícola, os produtos da cana-de-açúcar são os mais representativos. “A cana fornece potencial para a matriz energética incalculável, só a cogeração pode contribuir com cerca de 10% a 15% do total de energia que se consome no País”, diz José Ricardo Severo, assessor da CNA.
