A companhia sucroenergética Adecoagro Vale do Ivinhema S.A., que tem CNPJ/MF nº 07.903.169/0001-09 – NIRE 54.3.0000556-8, e é controlada pelo megainvestidor George Soros, acaba de nomear fiel depositário para a empresa de cana-de-açúcar, com sede na Estrada Continental, km 15, Fazenda Takuarê, s/nº, Zona Rural, no município de Angélica (MS).
Saiba mais a seguir.
A Adecoagro Vale do Ivinhema S.A., para fins de cumprimento no disposto no Art. 1º, § 4º do Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903, e pelo presente instrumento, na melhor forma de Direito, resolveu nomear como fiel depositário o executivo Leonardo Raul Berridi.
Portador do RG nº 58831136-4 e CPF nº 231.115.108-83, Berridi irá exercer o referido cargo no armazém da Unidade Angélica, credenciando-se para o exercício pleno e legal desta função, tudo em conformidade com o Decreto supramencionado e legislação pertinente.
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O que é fiel depositário?
Segundo o portal Normas legais, fiel depositário é a atribuição dada a alguém para guardar um bem durante um processo judicial, e está prevista no inciso IV, artigo 665, do Código de Processo Civil.
Também sob a ótica do direito comercial, o fiel depositário é aquele que assume a guarda de determinado bem. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem (artigo 640 do Código Civil de 2002).
A Súmula 419 do STJ dispõe que “descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”.
