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Foto: Divulgação/STF

Gestão Administrativa

STF julga ações sobre o Código Florestal. Saiba 4 destaques sobre o assunto

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde de quarta-feira (28), o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interpretação conforme a outros ítens. O tema foi abordado no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas […]