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STF julga como inconstitucional Lei de Paulínia contra queima de cana-de-açúcar
O Supremo Tribunal Federal julgou na semana passada como inconstitucional a Lei Municipal 1.952/1995 de Paulínia, que proibia a queima de cana-de-açúcar em seu território. Segundo a decisão do ministro Luiz Fux, a partir de agora o município deverá acatar as normas ambientais já estabelecidas pelo Estado e pela União (federal). Decisão de Paulínia desencadeou […]