Governador de SP assina decreto para mudanças na legislação tributária

No último dia 10 de outubro, o governador Geraldo Alckmin assinou oDecreto nº 58.442/12 que prevê mudanças na legislação tributária eestabelece duas alterações na sistemática de transferência de créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida acrescenta um novo parágrafo ao artigo 70 do Regulamento do ICMS ampliando a possibilidade de utilização do crédito simples do imposto.

Um novo dispositivo também foi integrado à legislação, atualizando a sistemática de transferência de créditos dos fabricantes de açúcar ou etanol para as cooperativas encarregadas da venda de seus produtos, de acordo com normas que serão implementadas pela Secretaria da Fazenda. Este segmento registra uma movimentação expressiva. Foram realizadas, em 2011, transferências totais de R$ 163 milhões em créditos de ICMS entre as usinas e cooperativa centralizadora de vendas. No período de janeiro a agosto de 2012, o total de créditos de ICMS remetidos pelos cooperados soma R$ 103,6 milhões.

O decreto do governador Alckmin permite a transferência de créditos dos fabricantes para a etapa seguinte de maneira mais simples e com regras que serão especificadas em Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT).