“A previsibilidade confere ao investidor a segurança jurídica, o que significa segurança legal e das jurisprudências”, disse o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), na palestra inaugural Análise Econômica do Direito e Agronegócio, da 3ª edição do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA), organizada pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio – IBDA, nesta quarta-feira (29), com transmissão virtual pelo site oficial: https://congressodireitoagro.com.br/

Segundo o ministro, o país com jurisprudência estável atrai investidores, pois eles conhecem o que pode ou não ser feito. E, o Brasil está percorrendo esse caminho, por meio dos precedentes judiciais. Para ele, os investidores precisam de previsibilidade para o resgate célere de seu crédito.

Em sua apresentação, ressaltou a importância da análise econômica do direito, que se baseia na simplificação de processos, inexistência de prodigalidade de processos e na diminuição da litigiosidade prolongada, pois todos os cidadãos possuem o direito de que seu processo tenha uma duração razoável.

Sobre o agronegócio, o ministro Fux lembrou que o setor possui uma peculiaridade: o conjunto de títulos de crédito.

“No Brasil, há um processo de execução de título extrajudicial, um processo rápido, que visa satisfazer o que consta do título, ou seja, se é crédito vai buscar o crédito”, explicou. Contudo, o processo pode levar mais tempo porque existem fases que precisam ser executadas.

Mas, existe a Tutela dos Direitos Evidentes (Tutela de Evidência), que possibilita que o produtor rural apresente uma prova inequívoca de seu direito, solicitando a tutela de evidência para que se execute a ação.

“O agronegócio e a justiça andam pari passu. A justiça sacia aquele que tem sede e fome de justiça. Já o agro sacia as pessoas que têm fome. Nós caminhamos juntos, o agro, o direito e a justiça”, finalizou.

Solenidade de Abertura

Na solenidade de abertura do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA), Renato Buranello, presidente do IBDA, reiterou que o funcionamento eficiente de um setor passa por um equilibrado ambiente de negócios e de segurança jurídica.

“O agronegócio é um conjunto de atividades econômicas, e possui modelos de negócios específicos, por isso é fundamental ter uma visão dinâmica, que cria riqueza, que movimenta o país e que gera desenvolvimento social”. Ele afirmou que o direito e a economia têm ampla aplicação nos sistemas agroindustriais, desde o desenho de políticas públicas, a coordenação dos negócios, a formulação de estratégicas de desenvolvimento e de crescimento.

Luiz Rodrigues, secretário Executivo Adjunto do Ministério da Agricultura e Pecuária, falou sobre a importância da programação do evento e ponderou sobre a segurança jurídica ser pilar basilar para o desenvolvimento econômico, para dar tranquilidade aos investimentos, para a sociedade democrática e para melhorar a qualidade de vida das pessoas.

Comentou ainda que os operadores do direito precisam se debruçar nos conceitos relacionados à bioeconomia e que o mercado do carbono é fundamental para alavancar nas propriedades rurais a recomposição de ativos ambientais, oferecendo recursos para manter as florestas.

Em seu discurso, o deputado federal Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, afirmou que o agronegócio brasileiro se uniu por isso a FPA conta com um bancada numerosa, de quase 350 parlamentares, com a responsabilidade de representar um setor que precisa continuar competitivo para alimentar o mundo.

“O Brasil é uma potência ambiental, industrial e agrícola, e enfrenta concorrência como qualquer setor. Quem quer macular nossa imagem são nossos maiores concorrentes”.

Luiz Carlos Corrêa Carvalho, presidente da ABAG

Na avaliação de Luiz Carlos Corrêa Carvalho, presidente da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), a bioeconomia é importante porque pode contribuir para que o Brasil siga em seu papel de protagonismo em nível global.

“A discussão da bieconomia é a do futuro do país”, pontuou. Para ele, a reglobalização geopolítica traz uma série de dúvidas, pressões e riscos devido ao unilateralismo. “A Organização Mundial do Comércio está esquecida e os países estão olhando somente para seus interesses”, acrescentou.

Para Sérgio Bortolozzo, presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), o agronegócio gera condições de sustentabilidade econômica, social e ambiental no Brasil e tem travado uma luta intensa em defesa de sua importância e atividade para o país.

Já Ana Frazão, professora Doutora da Universidade de Brasília (UnB), reforçou a importância do direito para a atividade econômica. “Quanto mais o agro se torna mais sofisticado, mais precisa reflexão jurídica para enfrentar os desafios”.

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“Estabilidade na jurisprudência atrai investidores para o país”, afirma Luiz Fux

O ministro participou da 3ª edição do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio