A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10.12) projeto de lei determinando o fim emplacamento para máquinas agrícolas. A decisão dos senadores arquivaria a Resolução 429/2012, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que exigia ainda o Certificado de Registro Veicular (CRV).
A justificativa do autor do projeto (PDS 124/2013), senador Blairo Maggi (PR-MT), é de que o emplacamento e o certificado são exigências para veículos que circulam por “vias terrestres abertas”. Segundo o parlamentar, esse não é o caso das áreas no interior das fazendas, onde circulam as máquinas agrícolas.
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De acordo com o relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a norma do Contran aumentaria custos para os produtores rurais. A matéria segue a Plenário, com pedido para votação em regime de urgência aprovado na Comissão de Justiça.
Fonte: Agrolink
