A Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (27), pareceres favoráveis, em 1º turno, a três projetos de lei que criam políticas públicas estaduais.
Um deles é o Projeto de Lei (PL) 3.633/22, do deputado Coronel Henrique (PL), que institui a Política estadual de combate ao abigeato (crime de furtar ou roubar animais de propriedade privada em zona rural) e aos crimes em áreas rurais. O PL 404/23, do deputado Adriano Alvarenga (PP), institui o Programa Mineiro de Energia Rural Renovável. Já o PL 1159/23, do deputado Raul Belém (Cidadania), cria a Política Estadual de Incentivo ao Consumo do Etanol.
A Comissão de Agropecuária manteve a recomendação da comissão de Minas e Energia com relação ao PL 404/23, que institui o Programa Mineiro de Energia Rural Renovável. Essa comissão apresentou o substitutivo nº 2, que transforma as propostas do projeto em diretrizes e objetivos acrescentados à Lei 11.405, de 1994, que trata da Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola. Esse texto também acrescenta dispositivos que promovem a agricultura familiar e a agroecologia.
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O relator do projeto na Comissão de Agropecuária foi o deputado Raul Belém. Antes de ser analisado pelo Plenário, o projeto ainda deve seguir para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Novas modificações são propostas ao projeto de incentivo ao etanol
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Com relação ao PL 1.159/23, que cria a Política Estadual de Incentivo ao Consumo do Etanol, a Comissão de Agropecuária recomendou a aprovação na forma de um novo texto, o substitutivo nº 2.
Esse novo texto mantém alterações feitas por comissões anteriores, ou seja, retira dispositivos que determinavam o uso prioritário desse combustível na frota flex do Estado e de suas entidades, desde que vantajosa a opção frente aos preços da gasolina; e acrescenta entre os objetivos da política o apoio às microdestilarias de base associativista e ao autoconsumo pelos associados.
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Além disso, esse novo texto acrescenta dois novos dispositivos. O primeiro permite o direcionamento de recursos de emendas parlamentares alocadas para aquisição de veículos com propulsão a combustão para a compra de veículos flex, o que facilitará a adoção do etanol como combustível preferencial.
O segundo dispositivo acrescentado, considerando as metas de redução de emissão de carbono assumidas voluntariamente pelo Estado, estimula empresas privadas a também aderirem à citada campanha internacional e, mais do que isso, a se comprometerem ao uso preferencial de etanol em suas frotas.
O relator do projeto na Comissão de Agropecuária foi o deputado Dr. Maurício. Antes de ser analisado pelo Plenário, esse projeto ainda precisa passar pela Comissão de Administração Pública.
