A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no começo da semana, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/22, do Senado, que busca estimular a competitividade dos biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis.
O texto prevê benefícios para fontes limpas de energia por, pelo menos, 20 anos. A proposta faz parte do pacote de medidas para conter a alta no preço dos combustíveis.
O relator na comissão, deputado Danilo Forte (União-CE), apresentou parecer favorável à PEC. Forte informou que a PEC é um complemento ao Projeto de Lei Complementar 18/22, já aprovado pelo Congresso, que limitou as alíquotas de ICMS incidentes sobre combustíveis.
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Segundo a PEC, para assegurar o direito coletivo ao meio ambiente equilibrado, o poder público deverá manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final. Esse benefício ocorrerá na forma de uma lei complementar que assegure tributação inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes.
Já a eventual modificação das alíquotas aplicáveis a um combustível fóssil (seja por meio de proposição legislativa estadual ou federal ou por decisão judicial) implicará automática alteração das alíquotas dos biocombustíveis para que, no mínimo, seja mantida a diferença de alíquotas existente anteriormente.
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Para o presidente da DATAGRO, Plínio Nastari, as medidas asseguram a competitividade do etanol. “É uma medida que vem sendo adotada em vários países do mundo procurando, exatamente, atenuar o impacto dos aumentos do preço do petróleo para o consumidor. O Brasil está indo na mesma direção”, disse Nastari em entrevista à Agência Estado.
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Na visão dele, o Brasil apresenta um grau expressivo e relevante de diversificação entre a produção de açúcar e álcool. “O país costuma misturar 43,2% de etanol na gasolina, enquanto a Índia, segundo maior produtor mundial do alimento, alcançou em 2022 um percentual de apenas 11,2%. Embora visivelmente inferior, a parcela do país asiático já é fruto de um avanço”, destaca Nastari.
Representantes da Associação Indiana das Usinas de Açúcar (Isma) e da Associação dos Fabricantes dos Automóveis Indianos (Siam) virão ao País nesta semana sob o acompanhamento de integrantes da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), para aperfeiçoar as técnicas de produção do biocombustível e conhecer tecnologias brasileiras no setor.
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“Eles estão vindo para conhecer melhor a tecnologia automotiva para a utilização de etanol, tanto através de controles de combustão interna quanto de veículos híbridos flex a etanol. Também vão aprender sobre os cuidados que devem ser tomados em termos de distribuição”, finaliza Nastari.
