Já é dada como certa a volta da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico, Cide, sobre os combustíveis. É um tributo que serve para regular mercados, e não apenas o dos combustíveis. Mas os objetivos do governo são mais amplos do que simplesmente esse e são de complicada conciliação.
Criada em 2001, a Cide aplicada sobre os preços dos combustíveis cumpriu a função de abrir espaço para o etanol, na medida em que seus custos de produção dificultaram a competição com a gasolina. Em 2011, a Cide foi progressivamente reduzida e em 2012 acabou por ser zerada para ajudar a combater a inflação e compensar a falta de reajustes dos preços dos combustíveis. A partir daí, a capacidade de competição do etanol se estreitou substancialmente. Hoje há mais de 30 usinas de açúcar e álcool em processo de recuperação judicial.
Em debate eleitoral pela TV na campanha presidencial de 2002, o então candidato Anthony Garotinho embaraçou o adversário Lula ao perguntar-lhe sobre a Cide. Lula não tinha ideia do era aquilo.
Como já foi apontado nesta Coluna outras vezes, o simples retorno da Cide poderia não ser suficiente para devolver viabilidade econômica ao setor do etanol, especialmente agora que os preços do petróleo caíram 55% em cinco meses.
Os preços internos dos combustíveis estão cerca de 40% mais altos do que os externos. Se for para dar realismo tarifário também para os combustíveis e, portanto, realinhar os preços internos aos níveis internacionais, a Cide teria de incidir em cerca de 50% dos preços só para cumprir a função de viabilizar o etanol.
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Terça-feira, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou que os preços dos combustíveis na refinaria (sem a Cide) são assunto interno da Petrobrás. É claro que não será bem assim, porque os preços finais dos combustíveis são essenciais para a definição de custos da economia e têm de integrar a equação que haverá de definir o tamanho da Cide.
O interesse imediato da Petrobrás parece ser o de tão cedo não reajustar (para baixo) os preços dos combustíveis, porque a prioridade é recuperar o seu caixa, castigado por 12 anos de secura. Mas não será o único fator em jogo. Preços altos demais dos combustíveis em relação aos vigentes no exterior tendem a encorajar as importações de gasolina e de diesel, o que também não convém à Petrobrás.
A Cide não é um tributo destinado a arrecadar. Seu objetivo é regular. Mas, na atual penúria do Tesouro, o governo pretende usá-la como instrumento, ainda que temporário, de arrecadação. Em 2011, trouxe para os cofres públicos o volume de R$ 9 bilhões (veja o gráfico).
Mas isso não é tudo. As três funções da Cide acima expostas (a de lançar um colete salva-vidas para o etanol, a de ajudar a recuperação do caixa da Petrobrás e a de contribuir para a arrecadação) têm, entre si, certo grau de incompatibilidade. É preciso levar em conta ainda outra limitação. Os preços internos dos combustíveis não podem ficar tão mais altos em relação aos externos a ponto de prejudicar o sistema produtivo já sobrecarregado de custos. Obrigar a indústria, já sem competitividade, a arcar com despesas mais altas com transporte e logística pode inviabilizar sua recuperação.
(Fonte: Estadão)
