Delcy Mac Cruz, Da Redação
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, tem até esta terça-feira (13/01) para sancionar o projeto de lei 219, que cria o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Aprovado em 13 de dezembro de 2014 pela Assembleia Legislativa, o projeto precisa ser sancionado pelo chefe do Executivo em até 30 dias para vigorar já neste mês de janeiro.
O PRA representa a segunda etapa da regularização das propriedades rurais que suprimiram vegetação sem autorização antes de 22 de julho de 2008.
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A primeira etapa da regularização é o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é a identificação dos problemas ambientais da propriedade.
“O PRA é a identificação dos procedimentos necessários para adequar a propriedade à legislação”, diz a advogada especializada em direito socioambiental Samanta Pineda.
“O produtor [de cana] que tiver alguma Área de Preservação Permanente (APP) a regenerar, ou falta de Reserva Legal, pode aderir ao PRA por meio de um termo de compromisso onde estarão descritas as formas e os prazos de regularização.”
