A prorrogação do decreto do Governo que determina sanções contra produtores rurais que não tenham averbado a Reserva Legal em suas propriedades é um paliativo que nada resolve e prolonga situações difíceis que já estão ocorrendo e prejudicando a produção agropecuária nacional. A opinião é da Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar).
A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (11), foi anunciada em Brasília pelo Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, que participou de uma reunião com Lula na quarta-feira (9).
“São problemas graves, que vão muito além da indústria da cana-de-açúcar, pois o impacto é extremamente amplo e já vem afetando negativamente diversas atividades do agronegócio brasileiro,” disse o presidente da Unica, Marcos Jank.
Com a prorrogação, o início da aplicação de multas, previstas no artigo 55 do Decreto de Infrações Ambientais, que deveria vigorar a partir de hoje, acontecerá dentro de 18 meses. O artigo prevê multas diárias que podem variar de R$ 50 a R$ 500 por hectare.
Segundo a Unica, em determinadas situações o artigo dá à lei um caráter confiscatório, pois dependendo da região do país e do tamanho da propriedade, valores inviáveis – superiores ao valor da terra – poderão ser atingidos rapidamente.
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“Não é possível que, depois de tantos anos de discussão em torno dessas questões, o melhor que se consegue é uma prorrogação que mantém produtores em uma espécie de estado de sítio,” diz Jank. O dirigente diz ainda que Ações Civis Públicas vem sendo distribuídas em série contra produtores rurais, com multas pesadas e liminares confirmadas pelos tribunais estaduais.
Enquanto isso, segundo a Unica, o Ministério Público vem pressionando produtores para que assinem Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com cláusulas de abandono imediato de áreas produtivas, o que compromete a própria sobrevivência do negócio.
A entidade também informou que produtores rurais sem a averbação da Reserva Legal em sua propriedade vêm sofrendo com a não-renovação de licenciamentos ambientais, além da negação de linhas de crédito pelo sistema financeiro.
Jank considera a exigência de recomposição florestal dentro das propriedades uma “irracionalidade econômica e ambiental, que levará à criação de ilhotas dispersas de vegetação nativa que jamais formarão ecossistemas integrados e reduzirão tremendamente a eficiência econômica das propriedades rurais”.
A exigência, segundo Jank, se junta a diversas falhas graves contidas na lei, como o não-reconhecimento de áreas altamente produtivas com produção agrícola estabelecida há décadas, onde eventuais desmatamentos ocorreram de acordo com a lei vigente na época, algo desconsiderado pela interpretação retroativa da lei.
