Acontecerá de 9 a 11 de maio, em Ribeirão Preto (SP), o I Congresso Brasileiro de Legislação Ambiental: Bioética e Biodireito.
O evento acontecerá no auditório da Faculdades COC e deverá reunir um público de 600 pessoas de todo o Brasil, entre estudantes, advogados, médicos, biólogos, ecólogos, engenheiros, farmacêuticos, antropólogos, sociólogos, filósofos e outros. O Congresso é organizado pelo CEA (Centro de Estudos Ambientais da Unesp – Universidade Paulista – campus de Rio Claro/SP) e pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Um dos palestrantes será Antônio Fernando Pinheiro Pedro, ex-secretário do Verde e do Meio Ambiente do município de São Paulo e sócio-diretor do escritório Pinheiro Pedro Advogados, um dos mais atuantes na área de Direito Ambiental do País. Pinheiro Pedro ministrará uma palestra no dia 9 de maio, às 14h sobre Lei de Crimes Ambientais: Avanços e Retrocessos e vai falar sobre os mecanismos que evitam a aplicabilidade da Lei 9605 – de Crimes Ambientais, permitindo que o infrator tenha a oportunidade de fazer reajustes de conduta. “O grande problema é que não existem ainda sistemas eficientes de monitoramento para o acompanhamento do cumprimento dos reajustes”, diz.
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Pinheiro Pedro lembra que a Lei 9605 prevê que todos os equipamentos apreendidos durante a constatação do crime ambiental devem ser destruídos. “Acredito que seria importante que, ao invés de serem destruídos, estes equipamentos pudessem ser utilizados como instrumentos de fiscalização em benefício dos próprios órgãos de fiscalização”, avalia.
