O deputado Mende Thame (PSDB-SP) entrou ontem, em nome do seu partido, com uma representação, na Procuradoria Geral da República (PGR), pedindo providências para obrigar o Ministério da Integração Nacional a suspender as licitações referentes às obras de transposição das águas do rio São Francisco até obter o licenciamento ambiental.
Em novembro do ano passado, o Ministério da Integração divulgou editais de concorrência pública para o fornecimento de potentes conjuntos motobombas necessários para o bombeamento da água do São Francisco para as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional, sem a devida licença ambiental dada pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), conforme prevê a lei.
“A licença ambiental é uma conquista da humanidade para evitar que qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente seja levada adiante sem prévios estudos sobre seus danos e o governo Lula não está respeitando essa regra”, justificou Thame. Ele lembrou que a decisão do Ministério é uma violência e retrocede aos anos 60, quando não existia no mundo nenhum tipo de legislação ambiental.
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Ao receber a representação, o vice-procurador, Antonio Fernando Barros, disse, em tese, que o Ministério Público Federal (MPF) quer que sejam cumpridas a exigências que garantam a qualidade ambiental, os interesses das populações atingidas e o patrimônio arqueológico e que o Estado deve ser o primeiro a cumprir a legislação ambiental.
Para sustenta a reprentação do PSDB, Mendes Thame citou ainda o inciso IX do artigo 6º da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração publica, o qual determina que o projeto básico, exigência indispensável para caracterizar o objeto da licitação, deve obrigatoriamente ser elaborado com base nas indicações do estudo do impacto ambiental do empreendimento, devidamente aprovado pelos órgãos ambientais.
