O Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP), desrespeitando orientação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAq), que recomenda a repactuação dos contratos firmados anteriormente a criação da Agência pelo Ministério dos Transportes, não renegociou o contrato de arrendamento, que possui vários termos aditivos, entre eles o de número 4, que é, segundo o assessor da superintendência da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), o advogado Alaor Reis, além de ilegal, imoral. “O TCP desrespeita a ANTAq porque insiste em não renegociar as cláusulas consideradas ilegais. Obteve, através dos termos aditivos, principalmente o 4, benesses com a ‘desculpa’ de equilibrar financeiramente o contrato”, disse Reis.
Sobre este suposto equilíbrio, o advogado explicou que o argumento refere-se ao compromisso, assumido pelo Estado de construir 170 metros de ampliação do berço 216, utilizado pelo terminal, que contava com 80 metros e que foi arrendado juntamente com o 215. O Governo entendeu que não deveria dispender recursos para aquela ampliação e resolveu que o TCP faria a ampliação às suas próprias expensas. Para compensar o investimento, o Governo instituiu neste 4º Termo Aditivo cláusulas ilegais e imorais, dando condições ao TCP de cobrar do armador uma tarifa adicional. “Este aditivo prevê a convocação de trabalhadores cadastrados no Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO), para serviços de capatazia, cobrando taxas dos armadores além das já pagas ao Órgão, quando requisitados para prestar serviços nos navios”, comentou o advogado.
Segundo o superintendente da APPA, Eduardo Requião, não há como admitir este tipo de exploração do trabalho humano. Ele caracterizou a ação do TCP como escravagista. “Neste 4º Termo Aditivo não há definições de prazos, mas é clara a incumbência da APPA em assumir a responsabilidade para obtenção de licença ambiental para exploração do terminal, numa afronta à Lei, já que a responsabilidade é da empresa”, declarou Requião.
“Se não bastasse a posição escravagista e imoral do TCP, o Terminal ainda fere a Lei de Modernização do Portos, impedindo a estimulação da concorrência privada”, garantiu o dirigente portuário, referindo-se a Lei 8.630/93.
Como o terminal privado não atingia o volume de movimentação estipulado no contrato original, o 4º Termo Aditivo serviu como novo ponto de “equilíbrio”. Desta maneira, os veículos passaram a ser embarcados pelas montadoras para efeito de cumprimento do contrato sobre o volume de operações, evitando a aplicação de multa, caso a exigência não fosse cumprida. “Este foi, inclusive, um dos requisitos para que o TCP vencesse a concorrência. Os outros eram para que cobrasse menor tarifa, para quem remunerasse melhor a APPA e para quem garantisse maior movimentação. Foi por este último, que os veículos foram incluídos como meta de movimentação do TCP”, denunciou Requião.
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O TCP assumiu as obras de ampliação em 170 metros de cais e a dragagem deveria ser feita pela APPA, porém a Comissão Técnica, designada pela Superintendência, para vistoriar a obra, relata que não foram aplicadas as especificações técnicas ao projeto. “Foi a partir daí que foi criado o impasse. A APPA quer que ela cumpra as especificações do projeto e apresente a licença ambiental para operar”, disse Alaor Reis.
De acordo com Reis, o Terminal de Contêineres usou de subterfúgios ao solicitar à Capitania dos Portos do Paraná licença para draga, mesmo sem cumprir com suas obrigações e sem consultar a APPA para tal atividade. “Prova disso é que a engenheira da APPA Maria Manoela de Oliveira, presente na última reunião ocorrida entre o TCP e a APPA, declarou-se surpresa com a autorização emitida pela Capitania para a dragagem, uma vez que o terminal privado foi autorizada a dragar sem apresentar licença ambiental. O objeto do arrendamento à TCP trata somente do berço 216, com seus 80 metros de extensão. Não houve vistoria final, nem licença ambiental para que o TCP efetuasse a dragagem e, mesmo assim, o Capitão dos Portos do Paraná concedeu a autorização”, frisou Reis.
A indignação do superintendente da APPA baseia-se em diferentes situações que foram levadas ao conhecimento dos órgãos competentes. “Os abusos vão desde a cobrança extra da mão-de-obra, fazendo dos trabalhadores escravos e onerando ainda mais o Custo Brasil ao repassar esta conta aos armadores, passando pelo monopólio da operação, a falta de licença ambiental para sua atividade e até mesmo o recebimento de autorização para dragagem sem estar devidamente dentro da lei”, destacou Eduardo Requião.
Todas as ilegalidades apontadas pelo superintendente da APPA foram comunicadas ao Ministério Público do Estado e à Procuradoria Geral da República, com farta documentação, mas até hoje a Autarquia não teve resposta. Quanto à Capitania dos Portos, além do registro feito pela engenheira Maria Manoela de Oliveira, também foi enviado um ofício a respeito, também sem respostas.
O Capitão dos Portos, Capitão de Mar-e-Guerra Osmar Pedro da Cunha, afirmou não caber à Capitania a responsabilidade sobre questões ambientais. “O parecer favorável para a dragagem emitido pela Capitania ao TCP, mesmo sem o terminal possuir licença ambiental, aconteceu sob o ponto de vista da segurança da navegação e, neste aspecto, concluímos a necessidade da operação de dragagem, a partir de critérios específicos da Marinha. Se para operar ou para dragar o TCP necessita de autorizações de outros órgãos, não nos cabe esta problemática”, revelou o Capitão dos Portos. (Fonte: ASSCOM – APPA )
