Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam a lei do estado do Paraná que veda o cultivo, a manipulação, a importação, a exportação, a industrialização, a comercialização, o financiamento rural de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) – os transgênicos. Desde de sua sanção, em outubro, a lei vinha provocando uma polêmica em torno da competência legislativa privativa da União sobre direito comercial, comércio exterior e interestadual, e regime de exploração dos portos. A lei foi contestada pelo estado do Mato Grosso do Sul e pelo Partido da Frente Liberal (PFL).
A medida do STF veio no momento em que o Ministério da Agricultura e Secretaria da Agricultura do Paraná estavam intensificando a operação de fiscalização no comércio de sementes e no meio rural para evitar o plantio de soja transgênica. A fiscalização da delegacia regional do Ministério da Agricultura iria permitir o plantio de soja transgênica somente para os cerca de 300 agricultores que assinaram termo de compromisso.
Já a fiscalização da Secretaria da Agricultura visava interditar as lavouras que fossem flagradas com transgênicos. Para o vice-governador e secretário da Agricultura, Orlando Pessuti, o momento é de cautela. A primeira medida será encaminhar o teor da decisão do STF para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para ver se existe algum recurso jurídico. Pessuti admitiu que a interdição das lavouras ficam suspensas. Mas ressaltou que a fiscalização da Seab vai continuar nas barreiras e nas lavouras apesar da decisão do STF.
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O procurador geral do Estado, Sergio Botto de Lacerda, preferiu esperar o encerramento da sessão do STF ontem, para conhecer por inteiro o teor da decisão para depois se pronunciar. A decisão do STF foi recebida com alívio na Federação da Agricultura do Paraná (Faep). De acordo com o assessor da entidade, Carlos Augusto Albuquerque, os produtores que tinham a intenção de plantar soja transgênica e temiam a fiscalização do governo estadual não precisam mais se esconder atrás de um termo de compromisso sigiloso firmado com o governo federal.
Albuquerque frisou que a Faep é defensora do plantio de soja convencional porque os produtores paranaenses têm um bom mercado para esse tipo de produto já conquistado. Mas destacou que as ameaças do governo estadual estavam equivocadas e a melhor forma de preservar um nicho de mercado é pela transparência. ‘Não é sensato proibir, mesmo porque o mercado exige que os produtos transgênicos sejam identificados’, declarou. (Fonte: Agência Brasil)
