O governo federal terá de gastar R$ 50 bilhões se outras 200 ações do setor forem acatadas. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a União a indenizar a Destilaria Alto Alegre por supostos prejuízos registrados pela empresa, na década de 1980, devido à fixação de preços de açúcar e de álcool pelo Poder Executivo. A decisão abre um precedente na mais alta instância do Judiciário a favor do setor sucroalcooleiro, que apresentou outras 200 ações com pedido de indenização pelo mesmo motivo.
Se essas ações também forem aceitas pelo STF, o governo federal terá de desembolsar R$ 50 bilhões, conforme estimativa da Advocacia-Geral da União (AGU). O valor é quase 3,5 vezes maior do que o montante previsto para investimentos públicos na proposta de Orçamento da União para 2006 – R$ 14,32 bilhões. O setor produtivo considera a fatura apresentada pela AGU superestimada e diz que receberá, caso vença a disputa na Justiça, cerca de R$ 10 bilhões.
“A nossa expectativa, mesmo após o voto do relator (a favor da destilaria), era sairmos vencedores. A decisão nos causou certa surpresa e abre um precedente perigoso”, reconhece o titular da Procuradoria-Geral da União (PGU), Moacir Antônio Machado, responsável principal pela defesa da União no caso. De acordo com ele, o governo aguardará a publicação do acórdão para saber se é possível recorrer da decisão. Além disso, aperfeiçoará a estratégia nos outros processos em curso.
“O precedente inédito do STF servirá de guia para os julgamentos dos demais casos. Incluem-se aí as ações rescisórias propostas pela União contra decisões finais favoráveis a outras empresas”, comemora a advogada Anna Paola de Lorenzo, do Dias de Souza Advogados, signatária de uma centena de ações ajuizadas por usinas.
A disputa judicial entre a União e o setor sucroalcooleiro desenrola-se há mais de uma década. Está em discussão o modelo utilizado pelo Poder Executivo para definir os preços do açúcar e do álcool na década de 1980. Naquela época, o extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) recebia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) um levantamento sobre o custo médio de produção das duas mercadorias. Repassava-o ao Ministério da Fazenda, que fixava o valor a ser cobrado dos consumidores.
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“Dano hipotético”
Segundo as usinas, o preço era sempre menor do que o sugerido pela FGV e provocou prejuízos ao setor sucroalcooleiro. Já a AGU alega que os pedidos de indenização se sustentam em dano hipotético. Primeiro, porque as empresas não conseguem provar os prejuízos alegados. Segundo, porque os levantamentos da FGV não possuiriam caráter vinculativo, ou seja, não tinham de ser seguidos. No processo que envolve o maior pedido de indenização, a União está em desvantagem.
Trata-se de ação proposta pela Copersucar, que terá direito de receber pelo menos R$ 8 bilhões se vencer a disputa. O caso ainda está no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O placar parcial aponta três votos favoráveis à cooperativa. Como restam votar apenas dois ministros, o resultado está definido, a não ser que haja mudança de voto já proferido.
“Custa-me crer que a União fez um convênio com a FGV para depois jogar fora o dinheiro do contribuinte”, afirmou o relator do caso no STJ, ministro Franciulli Neto, falecido no mês passado.
