O governador do Paraná, Roberto Requião, assinou ontem cinco decretos que tornam de utilidade pública, para fins de desapropriação e controle acionário, todas as ações das concessionárias de pedágio que estão se recusando a fechar um acordo com o governo do Estado.
“É o primeiro passo para a retomada, por parte do governo do Paraná, do controle das nossas estradas”, disse Requião. “Além disso, o DER está entrando com um processo de anulação das concessões por inadimplência dos compromissos contratuais”, completou
Ainda segundo Requião, a medida representa o prosseguimento das múltiplas medidas tomadas pelo Governo para moralizar uma situação que considera indefensável. “O Paraná não aceita mais o absurdo da tarifa do pedágio e nós vamos acabar com isso de uma maneira ou de outra, por todos os caminhos jurídicos possíveis”.
Os decretos assinados pelo governador Roberto Requião representam a postura firme do Governo do Estado em relação ao pedágio no Paraná. “A medida reflete a intransigência das concessionárias que, apesar de todos os esforços e propostas do Governo, jamais cederam na postura de cobrar valores exagerados da população paranaense prejudicando, inclusive, a economia do Estado”, afirmou o governador.
De acordo com o assessor jurídico do governo Pedro Henrique Xavier, na prática a medida significa que as concessionárias passarão a ser empresas pertencentes ao Estado, como são a Copel e a Sanepar. “A desapropriação está amparada na legislação federal e tem como argumento o interesse público, o clamor social”, informou.
Para obter o controle acionário das concessionárias, o governo do Paraná vai indenizar as empresas. O valor a ser oferecido ainda não está definido. A intenção do governo do Estado é de que, tão logo tenha o levantamento de preços, já seja realizada uma tentativa de um acordo amigável.
“Caso isso não ocorra, o governo vai entrar na justiça com a ação de desapropriação e aquisição do controle acionário das empresas, mediante a declaração de urgência e juntamente com um pedido de liminar”, disse ainda Pedro Henrique. “A nossa previsão é de que tenhamos um desfecho para a questão em 120 dias”.
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As cinco concessionárias alvos dos decretos são Rodovia das Cataratas, Rodonorte, Viapar, Ecovia e Econorte. A concessionária Caminhos do Paraná ficou fora das medidas por já ter fechado um acordo com o governo do Estado em que reduziu em 30% o valor das tarifas em suas praças de pedágio, localizadas na região de Ponta Grossa e Centro-Sul do Paraná.
As negociações para redução do pedágio foram iniciadas pelo Governo do Estado já nos primeiros meses de 2003. Em abril, o diálogo com as concessionárias já se mostrava difícil, e o secretário chefe da Casa Civil, Caíto Quintana chegou a declarar que o governo estava “em seu limite. Às vezes pensamos em desistir das conversas e partir para uma decisão unilateral”, afirmou na época fazendo referência à tomada pelo Estado da cobrança de pedágio. Em junho a Assembléia Legislativa recebeu o projeto de encampação, previsto no contrato de concessão.
No mês seguinte, o diálogo ainda se mantinha aberto, mesmo durante a auditoria que o Governo do Estado fazia nas concessionárias, atitude necessária para a encampação. Os resultados dessa auditoria, iniciada em agosto, apontava que as concessionárias investiram, entre os anos de 1998 e 2000, perto de 10% do valor que arrecadaram com a cobrança de tarifas.
O mês de setembro foi marcado pela divulgação de um suposto estudo da Fundação Getúlio Vargas, com a marca da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), que apontava indenização de R$ 3 bilhões a ser paga pelo Estado caso optasse pela encampação. A FGV não reconheceu a autenticidade do estudo.
O caso foi avaliado pelo secretário dos Transportes, Waldyr Pugliesi como “uma farsa para confundir a população paranaense”. “A criação dessa nota só comprova o medo que ele têm dos trabalhos que estão sendo realizados pelas comissões de auditoria”, disse o secretário em outubro.
No dia 3 de dezembro foi anunciado acordo celebrado entre o Governo do Estado e a Caminhos do Paraná que determinou a redução imediata de 30% do preço cobrado nas praças administradas pela concessionária. “Ainda mantemos as negociações, não queremos confronto, mas a postura contra o pedágio abusivo é inflexível”, declarou na época o governador Roberto Requião ressaltando que algumas concessionárias ainda precisavam justificar irregularidades apontadas na auditoria realizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O governador citou como exemplo de irregularidade a apresentação de notas fiscais frias, adquiridas um ano após a realização da obra. (Fonte: AEN – Agência Estadual de Notícias)
