A LGPD (Lei Nº 13.709) disciplina um conjunto de aspectos: define categorias de dados, circunscreve para quem valem seus ditames, fixa as hipóteses de coleta e tratamento de dados, traz os direitos dos titulares de dados, detalha condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como crianças), estabelece obrigações às empresas, institui um regime diferenciado para o Poder Público, coloca sanções em caso de violações e prevê a criação de uma autoridade nacional.
No momento, as usinas de cana precisam correr para se adequar à LGPD. O descumprimento pode acarretar em duras punições, tais como bloqueio dos dados pessoais objeto da infração, além das multas, que podem chegar a 2% do faturamento da empresa ou até R＄ 50 milhões por infração, sendo estas sanções bem impactantes.
Diante disso, o JornalCana promove um debate entre especialistas no assunto. Será o primeiro webinar JornalCana da temporada 2022. O evento online acontece HOJE, 2 de fevereiro, às 19h. Com o tema Desafios da LGPD em 2022 para o setor bioenergético o painel será composto por:
- Eduardo Alvares Carraretto, advogado da usina Diana
- Luciano Lívino de Melo, riscos e conformidades, controles Internos e LGPD da Ativos
- Ricardo Nogueira Monnazzi, membro pesquisador e associado do Instituto Avançado de Proteção de Dados – IAPD-RP e sócio do escritório Monnazzi e Peruchi Advogados
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