Decisão do Conselho Nacinal de Política Energética – CNPE – determina a obrigatoriedade de licença ambiental para projetos de expansão do setor elétrico. A norma vigora a partir de janeiro de 2004 mas, para tanto, o Ministério de Minas e Energia terá até o dia 31 de janeiro do próximo ano para formar um grupo de trabalho de composição multisetorial. A inicitaiva será propor mecanismos para garantir o cumprimento da decisão do CNPE. O grupo terá até o dia 30 de junho de 2003 para concluir os trabalhos.
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