A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deverá votar nesta quarta-feira (16/08) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017, que põe fim ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural).
O PRS, de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), já entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, onde é votado em caráter terminativo, seis vezes.
O último adiamento foi em 09/08 e deu por solicitação do relator da matéria, senador Jader Barbalho que, por precaução, diante da incerteza de aprovação do Projeto preferiu adiar a apreciação mais uma semana.
Conforme a Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), o novo adiamento é lamentável, mas, segundo o advogado Jeferson Rocha, que também atua na defesa da ação contra a cobrança do Funrural pela parte dos produtores ligados a entidade, o adiamento foi necessário como estratégia para que a matéria, quando votada, seja aprovada.
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“Não tínhamos certeza de que aprovaríamos a matéria por maioria simples ou que não teríamos recurso, por isso, o relator achou prudente retirar o Projeto da pauta hoje, já que o governo trabalha contra o produtor neste caso”, argumenta o advogado, conforme relato da Asplan.
Sem existir
Se o PRS for aprovado, sem recurso na CCJ do Senado, o Funrural, deixa de existir. “Basta que ele seja votado na Comissão por maioria simples. Como é um Projeto terminativo, não precisa ir a plenário, salvo se tiver algum recurso”, esclarece o advogado, lembrando que o Senado deve cumprir a Constituição e retirar o Funrural do ordenamento jurídico.
O presidente da Asplan, Murilo Paraíso, lembra que a extinção do Funrural é um desejo antigo dos produtores paraibanos que pagam, em juízo, o tributo. “Além de reduzir a nossa carga tributária, a extinção do Funrural vai significar para os associados da Asplan a possibilidade de sermos ressarcidos por tudo o que pagamos indevidamente”, afirma Murilo, em divulgação da entidade.
