A Comissão de Minas e Energia está analisando o Projeto de Lei 1044/03, que obriga as distribuidoras a instalar dispositivos eletrônicos em tanques de armazenamento para evitar a adulteração de combustível.
A proposta também pretende, com os dispositivos, coibir a comercialização do produto que apresente qualidade em desacordo com as normas da ANP (Agência Nacional do Petróleo).
A intenção do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), autor da proposta, é controlar o acesso aos tanques, impedindo a entrada de pessoas não autorizadas. Somente a distribuidora que abastece os postos revendedores terá permissão para a abertura e a manutenção dos dispositivos eletrônicos.
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Multas
Se o projeto for aprovado pelo Congresso, o revendedor de combustível que desobedecer a lei deverá pagar multa de dez mil Unidades Fiscais de Referência (UFIR). No caso de reincidência, a multa deve ser aplicada em dobro.
O projeto tramita em conjunto com o PL 1303/03, que obriga as distribuidoras de combustíveis a colocar lacres eletrônicos nos tanques dos postos. Após a análise da Comissão de Minas e Energia, os projetos serão encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
