Um Projeto de lei (PL 4082/04) apresentado no final de agosto pelo deputado federal Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) prevê que a compensação a ser realizada por empresas pelo impacto ambiental de suas ações passará a ser limitada a 5% do custo total de implantação do empreendimento. O projeto será encaminhado às comissões técnicas da Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, que altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9985/00), a compensação mínima permanecerá sendo de 0,5%.
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O projeto prevê a aplicação dos recursos da compensação ambiental na seguinte ordem de prioridade: regularização fundiária e demarcação das terras; elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo; aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento; desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação; desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento; e implantação de programas de educação ambiental. (Mais informações: www.amda.org.br).
