Os produtores rurais vão ter mais prazo para regularizar os débidos do programas de reforma agrária (Procera), agricultura familiar (Pronaf) e nos fundos constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO). No caso dos 60 mil contratos do Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA), o governo permitiu apenas a regularização até 31 de março de 2003 das parcelas em atraso nos bancos oficiais federais. A Medida Provisória nº 77, publicada ontem no Diário Oficial da União, não estendeu o prazo para regularização e pagamento de débitos de produtores incluídos na securitização (dívidas até R$ 200 mil).
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