A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá julgar nesta terça-feira (15/12) o processo 48500.003371/2015-23, sobre decisão anterior da agência reguladora.
O processo trata do desligamento de distribuidora de energia da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) por inadimplência.
A companhia energética desligada do quadro de associados da CCEE é a Companhia Energética de Alagoas (Ceal).
Conforme a Aneel, a Ceal teve o desligamento determinado pela CCEE em em face de inadimplência relativa a liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MC).
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No julgamento previsto para essa terça-feira (15/12), a diretoria da Aneel tratará, também, de retificação da decisão proferida por meio do Despacho nº 3.621/2015, por meio do qual foi ratificada:
(i) a decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) que determinou o desligamento da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) do seu quadro associativo em face de inadimplência relativa a liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo – MCP;
(ii) determinação às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) para suspender o repasse à Ceal dos recursos oriundos de encargos setoriais por ela administrados; e
(iii) recomendação ao Ministério de Minas e Energia (MME) de não prorrogação da concessão da Ceal.
