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Amazônia terá preservação regulamentada
Quem derrubou a floresta em até 50% de uma propriedade na Amazônia, quando a lei permitia, não precisará recompor a vegetação para cumprir a exigência do Código Florestal de preservar 80% da mata nativa, desde que tenha averbado a área desmatada em cartório, na época. “Neste caso vale o direito adquirido”, garantiu o ministro do […]