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Lei dos Portos chega aos dez anos debaixo de críticas
A Lei dos Portos (nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993) está chegando aos 10 anos sob fogo cerrado. Grande parte do setor reivindica sua revisão com urgência. Entre os maiores críticos do texto está a Companhia Docas de São Paulo. As principais reclamações referem-se a contratos de operação baseados na movimentação restrita. Um […]