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Usinas têm que pagar ICMS sobre exportação, diz STF
O Supremo Tribunal Federal deu provimento ontem a um recurso de Agravo Regimental ajuizado pelo estado de Alagoas que tornou sem efeito o despacho que dava o direito à Usina Serra Grande S/A e a outras empresas, o direito de exportar açúcar demerara sem recolher o ICMS. O debate foi levado ao Pleno por meio […]