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Projeto regulamenta criação de áreas de conservação
A criação de áreas de conservação e suas dotações orçamentárias poderão ser regulamentadas por lei específica que esclareça, entre outras coisas, seus objetivos básicos e o órgão responsável por sua administração. Isto é o que prevê o projeto de lei 5477/05, do deputado Abelardo Lupion (PFL-PR), segundo informações da agência Câmara. A proposta altera a […]