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Miguel Rubens Tranin fala sobre a Lei dos Portos
A chamada “Lei de Portos” estabeleceu um novo marco regulatório para o setor portuário no país. Aprovada pelo Congresso em maio de 2013, a normativa alterou a figura do terminal privado instalado fora dos portos públicos, que agora pode ser autorizado a partir da solicitação de uma companhia privada ao governo. Neste caso, a empresa […]