O Instituto Combustível Legal (ICL) reforça a importância da transparência e da previsibilidade regulatória para o bom funcionamento do Renovabio.
A publicação da lista anual de distribuidoras que não cumpriram suas metas de aquisição de CBios é uma etapa fundamental para garantir isonomia no mercado e o fortalecimento da Política Nacional de Biocombustíveis.
A divulgação desse material — prevista na legislação e respaldada por resoluções do CNPE — contribui para a credibilidade do programa, valoriza os agentes que cumprem suas obrigações e permite a aplicação efetiva das sanções previstas, evitando distorções competitivas.
Renovabio e a Transparência Regulatória
Segundo levantamento da ANP, das 160 distribuidoras com metas estabelecidas para 2025, 60 iniciaram este ano com volume de CBios aposentados inferiores ao necessário.
Além disso, quinze empresas já acionaram a Justiça contra o programa e obtiveram decisões liminares favoráveis.
Notícias Relacionadas
Com a entrada em vigor da Lei 14.582/2024, a transparência passa a ter papel ainda mais relevante.
A nova legislação estabelece que a ANP deve manter atualizada uma lista pública com os nomes das empresas inadimplentes, passo essencial para viabilizar sanções como bloqueio da comercialização, multas e até mesmo a revogação de autorizações para atuação no mercado.
O Papel do ICL na Consolidação do Renovabio
O ICL considera que a consolidação do Renovabio depende do compromisso de todos os agentes com as melhores práticas de governança e sustentabilidade.
Por isso, confia na atuação das autoridades competentes para garantir que os princípios da política — como previsibilidade, responsabilidade e respeito ao meio ambiente — sejam efetivamente cumpridos. A publicação da lista de inadimplentes é um instrumento importante nesse processo.
