O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última semana, a Lei 11.076 que institui uma nova família de títulos de crédito agropecuário. A lei havia sido aprovada pelo Congresso em dezembro e publicada no Diário Oficial de 31 de dezembro. Os novos papéis têm como objetivo atrair para o financiamento agrícola parte do dinheiro que circula atualmente no mercado financeiro, estimado em mais de R$ 500 bilhões. Como títulos, estes papéis poderão ser negociados no mercado gerando ganhos também para seus potenciais investidores. Pelas normas definidas pela lei, o CDA é um título de crédito que representa a promessa de entrega de mercadoria depositada em um armazém. Nessa modalidade, enquanto não houver retirada no produto do armazém, não haverá incidência de ICMS. (Fonte: Unica)
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