O governo federal autorizou o recebimento, por parte dos estados e o Distrito Federal, dos créditos obrigatórios relativos aos royalties, participações especiais e compensações financeiras de recursos hídricos até 31 de dezembro de 2003.
Os recursos serão recolhidos da área de energia elétrica, petróleo e gás natural. A prorrogação na data de arrecadação, estabelecida pela Medida Provisória n° 120/03, foi autorizada pela Lei 10.712, de 12 de agosto, publicada nesta quarta-feira, 13 de agosto, no Diário Oficial Oficial.
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