A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou na noite de Quinta-feira (30/10), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei de autoria do governadorGeraldo Alckmin que reduz de 25% para 12% a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Nas justificativas do projeto, o governador explica que “a redução da alíquota do ICMS trará reflexos positivos na oferta de trabalho do setor sucroalcooleiro paulista, além de eliminar a sonegação de ICMS verificada na comercialização de álcool, especialmente no que se refere aos supostos faturamentos da mercadoria para outros Estados, uma vez que tais operações são tributadas com 7% ou 12%, conforme o destino”.
O projeto é uma das reivindicações feitas pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Combustíveis da Assembléia Legislativa (encerrada em junho do ano passado), instaurada para apurar e combater o alto índice de sonegação que ocorre no setor de distribuição de combustíveis. A proposta do governador recebeu parecer favorável de todas as Comissões da Assembléia Legislativa. Segundo o relator da CPI, deputado estadual Arnaldo Jardim (PPS), a situação vivida no Estado na comercialização de álcool hidratado é absurda.
“A julgar pela arrecadação, São Paulo, que responde por cerca de 60% da cana produzida no Brasil e cobra 25% de ICMS nas transações internas com o produto, consome apenas 30% do combustível que sai de suas usinas. Pelo menos é o que transparece nas contas apresentadas pelas distribuidoras à ANP (Agência Nacional de Petróleo), que atribuem cerca de 70% das vendas com utilização das alíquotas de transporte interestadual de 7% e 12%”.
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Para Arnaldo Jardim, no entanto, a verdade é que grande parte deste álcool nunca sai do Estado. “Se a alíquota de 25% incidisse sobre todo o álcool hidratado comercializado no Estado, seu preço, nas bombas, seria de R$ 1,15 o litro, e não em patamares abaixo de R$ 1,00 o litro, como se observa nos postos”, ressaltou.
No caso do deputado Arnaldo Jardim, que também coordena a Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável do parlamento paulista, ele adverte que “um combustível limpo, renovável e gerador de empregos, como é o caso do álcool, não poderia continuar recebendo o mesmo tratamento da gasolina, que é poluidora, finita e contribui pouco para empregar a nossa gente”.
“Para evitar esta disparidade entre o consumo alegado pelas distribuidoras e a realidade de mercado, a CPI dos Combustíveis propôs a unificação das alíquotas de ICMS, em termos nacionais, em 12%, com arrecadação somente na origem – as unidades produtoras passam a recolher o valor integral do ICMS. Esta alteração depende exclusivamente do Confaz (Conselho de Política Fazendária)”, acrescentou o deputado.
Na defesa pelo Projeto de Lei, ele diz ainda que “é preciso ter em mente que, enquanto não se chega a uma decisão de âmbito nacional, São Paulo tem que tomar medidas que dificultem a sonegação, para que o álcool vendido no próprio Estado tenha sua alíquota num patamar mais realista, e o que queremos agora é uma política tributária inteligente para o álcool combustível em São Paulo, um combustível limpo, renovável e gerador de divisas que pode e deve receber um tratamento compatível com a sua importância”.
