O futuro presidente herdará, além de um caixa de R$ 83 bilhões, um conjunto de contratos de refinanciamento da dívida de 24 Estados e mais de 180 municípios, que hoje somam um crédito de R$ 224 bilhões que a União tem a receber ao longo desta e da próxima década. Não faltarão pressões para abrandar as regras desses contratos, que consomem até 13% das receitas líquidas de governadores e prefeitos.
Mexer nos contratos, porém, não será decisão fácil. Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guardia, a legislação brasileira proíbe alterações. “Há restrições do ponto de vista formal”, explicou. “Precisaria alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 35, que é sua essência.” O artigo 35 proíbe expressamente a concessão de novos refinanciamentos por parte do governo federal e a modificação dos contratos em vigor.
Alteração – A Lei Fiscal é uma lei complementar. Se quiser alterá-la, o novo presidente precisará reunir maioria absoluta no Congresso, ou seja, 257 votos na Câmara e 41 no Senado. O atual quadro eleitoral indica que nenhum dos dois candidatos a presidente terá maioria no Congresso. Qualquer mudança só poderá ser feita depois de intensas negociações.
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Além de ter dificuldades para reunir essa quantidade de votos, quem quiser mudar a Lei Fiscal enfrentará críticas dos especialistas nacionais e internacionais em finanças públicas. Combinada com os contratos de refinanciamento da dívida, a lei lançou as bases para reorganizar as finanças dos Estados e para permitir que as metas de resultado primário do setor público sejam cumpridas.
Aperto – Há outro problema, além de eventuais questões jurídicas. Mudar os contratos e afrouxar o nó sobre os Estados envolveria, por outro lado, apertar as contas do governo federal. “Se o futuro presidente alterar os contratos de refinanciamento, significa que os Estados e municípios vão gerar menos resultado primário”, explicou. (O Estado de SP)
