O presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários, Wilen Manteli, pediu ontem na Câmara dos Deputados uma definição para a política portuária do País. Segundo Manteli, dentro do Ministério dos Transportes há três ou quatro interpretações para a mesma lei.
Ele também acusou a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) de extrapolar suas competências. “A primeira reclamação é que há falta de política, e nós do setor empresarial entregamos nossa proposta ao Governo. A segunda é que a Antaq, embora tenha avançado em muitos aspectos, continua pretendendo alterar contratos que têm a proteção da Lei 8630”.
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O diretor-geral da Antaq, Carlos Alberto Nóbrega, esclareceu que a Agência tem a função de regular o setor portuário para garantir o bom andamento do trabalho nos portos. Nóbrega disse que o Governo está disposto a discutir as sugestões dos empresários apresentadas na reunião de hoje. Segundo o diretor, um dos pontos mais divergentes entre Governo e empresários – os termos de autorização para prorrogação dos contratos portuários – serão amplamente discutidos com os interessados. O deputado Philemon Rodrigues (PTB-PB), autor do requerimento para a realização da audiência pública, sugeriu que a discussão entre Governo e empresários continue no âmbito ministerial. (Fonte: Agência Câmara)
