A Medida Provisória 613, que institui crédito presumido de PIS/Pasep e da Cofins à venda de etanol e oferece incentivos tributários, valerá por mais 60 dias, ou até 1º de Setembro. A iniciativa partiu do presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta segunda-feira, 1/7.
A Medida Provisória 613 havia sido editada em 7 de maio de 2013, e foi publicada no Diário da União desta segunda, dia 1° de julho, instituindo o crédito presumido das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; e alterou a Lei nº 10.865/2004 e a Lei nº 11.196/2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional.
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Entenda a MP 613 no link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/MPs/2013/mp613.htm.
