De acordo com informações da Agência Câmara, o Plenário aprovou na terça-feira, 22 de novembro, a Medida Provisória 261/05, que abre crédito extraordinário global de R$ 930 milhões para o Ministério da Previdência Social e para o pagamento de seguro agrícola a agricultores da região Sul no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), em razão de estiagem ocorrida no final de 2004.
Para o Proagro, a MP destina R$ 483,4 milhões para cobrir as despesas das perdas dos pequenos agricultores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Anteriormente, o governo já havia desembolsado R$ 360 milhões, mas esse valor não foi suficiente.
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Ao Ministério da Previdência Social, a Medida Provisória concede um crédito de R$ 450 milhões para o pagamento das chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), julgadas nos juizados especiais federais e autuadas até o mês de setembro de 2005.
A tentativa do governo de adiar o pagamento dessas causas por um ano contribuiu para a falta de acordo na votação das emendas do Senado para a MP 252/05, conhecida como MP do Bem e cujo prazo de vigência acabou no último dia 13. A urgência do crédito é justificada pelo governo pelo prazo legal de 60 dias para o pagamento.
