A deputada estadual Simone Tebet (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Assembléia Legislativa, questionou ontem a legalidade do decreto do Governo do Estado, publicado quarta-feira, que abre a possibilidade de implantação de usinas de álcool na região do Pantanal. Devido aos profundos impactos ambientais que podem causar na região, apesar de toda a tecnologia usada hoje nas destilarias, este tipo de empreendimento é proibido desde 1982. O decreto, assinado pelo governador José Orcírio dos Santos, regulamentando a Lei nº 328, define que os critérios serão alterados na área dos seguintes rios e seus afluentes: Miranda, Taquari, Piquiri ou São Lourenço, Negro, Nabileque, Apa, Branco, Amonguijá e Naitaca.
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Decreto sobre usinas de álcool no pantanal é questionado
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