O decreto nº 4.353, publicado ontem no Diário Oficial da União regulamenta a utilização dos recursos da Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico (Cide). Com isso, o Conselho Monetário Nacional(CMN) pode aprovar, em reunião extraordinária, esta semana, o programa de estocagem do álcool.
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O decreto permite ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento criar instrumentos de política de crédito para o álcool combustível, desde que com a prévia aprovação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool (Cima). Entre eles, o financiamento da estocagem e o lançamento de contratos de opção de venda e do Prêmio de Escoamento de Produto(PEP). Também possibilita ao ministério a compra e venda de álcool, a equalização de custos de produção da matéria-prima e o financiamento voltado para a aquisição de Cédula de Produto Rural (CPR).
