O Projeto de Lei 1398/03, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que estabelece critérios para a produção e comercialização de álcool hidratado pelas unidades produtoras, com capacidade de até cinco mil litros por dia, está na pauta da reunião da Comissão de Minas e Energia. A matéria recebeu parecer favorável na forma de um substitutivo do relator, deputado Nicias Ribeiro (PSDB-PA).
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