Segundo informações da Agência Câmara, a Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira, 17 de agosto, o projeto de lei 1720/03, do ex-deputado Silas Brasileiro, que institui a carteira de saúde para o trabalhador rural safrista e o obriga a fazer exames médicos apenas uma vez por ano – período de validade da carteira. A finalidade da proposta é a eliminação de inconvenientes para aqueles que trabalham nos períodos de safra e passam por várias propriedades em um mesmo ano. Para isso, isenta-os da exigência determinada pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, de realização de exames de saúde na admissão e na demissão de quaisquer trabalhadores em cada emprego.
O relator da comissão, deputado Geraldo Resende (PPS-MS) observa que, além de o assunto estar bem amparado pela legislação atual, o texto do projeto considera os empregos rurais como sendo todos similares, o que seria um erro. “O exame médico efetuado em uma determinada empresa agropecuária não pode ter validade para as outras, pois as várias culturas agrícolas utilizam produtos químicos distintos, com efeitos diversos sobre a saúde. Além disso, as atividades agrícola e pecuária implicam riscos ocupacionais diferenciados”, argumenta Resende.
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O relator acredita ainda que a realização de apenas um exame por ano impede o cumprimento das obrigações legais por parte dos contratantes. “Um exame demissional sem alterações poderá isentar a empresa da responsabilidade sobre uma futura doença ocupacional, adquirida após a rescisão do contrato”, exemplificou o deputado. Na opinião dele, é ainda imprescindível um exame admissional para que, no caso de diagnóstico de uma doença preexistente, o novo empregador seja eximido de culpa e possa fazer a contratação, desde que o quadro de saúde do empregado seja compatível com o trabalho proposto. Resende havia apresentado, inicialmente, parecer pela aprovação, na forma de um substitutivo, mas alterou sua avaliação ao acolher voto em separado do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição dos dois textos. As comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda analisarão o projeto.
