De acordo com informações da Agência Câmara, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou no dia 30 de novembro, o Projeto de Lei 5507/05, do deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), que inclui como beneficiário da renegociação de dívidas rurais o produtor atendido pelos programas financiados por recursos dos fundos constitucionais e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O projeto estabelece o limite de R$ 7 bilhões para a prorrogação das dívidas, estimadas em R$ 24 bilhões.
Conforme a proposta, que altera a Lei 10437/02, ficam prorrogadas as parcelas de crédito rural vencidas e que vencem em 2005, em condições de custo, prazo e bônus de adimplência que variam em função do montante e da natureza de cada operação financeira.
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O relator, deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), recomendou a aprovação da proposta. Ele lembrou que a agricultura brasileira é prejudicada pela deficiência de logística e infra-estrutura para o armazenamento e escoamento da safra, além de conviver com problemas operacionais derivados do descompasso entre os custos de produção e os preços agrícolas. Moreira Franco ressaltou que o setor também enfrenta uma conjuntura pouco favorável devido à valorização do real frente ao dólar e à ausência de instrumentos de alongamento dos desembolsos com a aquisição de fertilizantes, defensivos e outros insumos.
O projeto autoriza o Tesouro Nacional a emitir títulos para garantir as operações de prorrogação e para realizar despesas com a equalização das taxas de juros e de outros encargos financeiros. Ficam de fora da proposta os produtores da área de atuação da Agência do Desenvolvimento do Nordeste (Adene), já que a situação desses está em vias de ser disciplinada pelo Projeto de Lei 4514/04, em tramitação na Câmara.
