A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados aprovou ontem o parecer do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) à PEC 228/04, que disciplina pontos da Reforma Tributária que foram alterados ou incluídos pelo Senado na proposta aprovada em dezembro pela Câmara. O parecer do relator é pela admissibilidade da propostas, com emendas ao texto original. O relatório foi aprovado por unanimidade.
A versão encaminhada pelo Senado para revisão da Câmara contém cerca de 120 dispositivos. Osmar Serraglio disse que seu parecer se limitou à apreciação da constitucionalidade da matéria. Agora, a matéria será apreciada por uma comissão especial.
A proposta prevê:
– Criação do gatilho que reduz impostos toda vez que o PIB atingir um certo limite;
– Criação de lei complementar que vai regular a carga tributária;
– Desoneração da importação de obras de artes de artistas brasileiros;
– Previsão da não-cumulatividade de impostos;
– Unificação do ICMS;
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– Mudança da arrecadação do IPVA para os municípios;
– Aumento em 1,5% da participação da União no Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
– Intervenção da União nos estados e no Distrito Federal quando retiver parcela do produto da arrecadação do imposto pago sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital;
– Definição de limites no orçamento para pagamento de precatórios judiciários;
– Mudança, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), da competência para decidir divergências sobre o ICMS entre os estados;
– Criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
Osmar Serraglio afirmou que a proposta constitui um avanço nos esforços para acabar com a guerra fiscal entre os estados. Depois de votada pela comissão especial, a PEC ainda terá que ser apreciada em dois turnos pelo Plenário. (Fonte: Agência Câmara)
