O relatório da CPI dos Combustíveis foi aprovado ontem (30/10) por unanimidade na Câmara dos Deputados. O texto propõe prisão para adulteradores de combustíveis, cerco aos sonegadores e fim das brechas legais que permitem isenções tributárias.
Os deputados sugeriram uma proposta de emenda à Constituição para uniformizar a tributação sobre o álcool, independentemente da finalidade do produto, além da unificação das alíquotas do ICMS de combustíveis e lubrificantes – proposta que já tramita na Câmara.
Os parlamentares apresentaram projeto que obriga os tribunais a reverem as decisões de juízes de primeira instância que concedem liminares, sem cobrar o depósito em juízo do dinheiro que deveria estar sendo pago ao governo. A CPI sugeriu que a Mesa da Câmara entre com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), para derrubar todos os questionamentos da Cide.
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A CPI dos Combustíveis também apresentou requerimento para criação de uma comissão especial encarregada de elaborar o Estatuto dos Combustíveis, com objetivo de consolidar e unificar todas as normas que regulam o setor. Todas as investigações da CPI serão encaminhadas ao Ministério Público.
