Os deputados federais concluíram na última semana a votação dos últimos itens que faltavam da Medida Provisória 66/02, da Minireforma Tributária. Com a votação, a Câmara está garantindo um adicional de R$ 2 bilhões no primeiro ano do próximo governo.
Entre os itens aprovados pelos parlamentares está o fim da cumulatividade das contribuições sociais. Também foi prorrogada a alíquota de 27,5% do Imposto de Renda de Pessoa Física para os contribuintes que ganham mais de R$ 2.115. A alíquota de 27,5% é uma das fontes para possibilitar o aumento do salário mínimo além de R$ 220 e deverá vigorar até o final de 2003.
Outro item aprovado pela Câmara foi a manutenção da alíquota de 9% para a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, que incide sobre o faturamento das empresas. Com a manutenção da alíquota, será gerada receita de R$ 1,1 milhão para os cofres da União.
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Com a aprovação da Minireforma Tributária, os deputados votaram ainda dois importantes projetos: a lei complementar que compensa as perdas dos estados com a Lei Kandir (PLP 349/02) e o Projeto de Lei 6770/02, que regulamenta a aplicação de recursos da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), taxa aplicada sobre os combustíveis para a conservação das estradas e infra-estrutura de transportes. O teto da cobrança passou de 0,50 para 0,80 centavos por cada litro de gasolina, o que representa um aumento de arrecadação de R$ 7 bilhões.
