A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26/08), o parecer do deputado Hugo Leal (RJ) ao PL 6.229/05, que altera a chamada Lei de Falências para definir novas regras de recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas.

O texto foi aprovado com a emenda 13, apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim (SP) e segue agora para aprovação do Senado.

Os dois parlamentares integram a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). A emenda afasta dos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes do ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas com seus cooperados.

Entre as mudanças previstas na proposta estão maior segurança para financiamento, por dívida ou ações, durante a recuperação judicial; possibilidade de o próprio credor propor o plano de recuperação judicial; parcelamento de dívidas tributárias federais e facilitação do encerramento da recuperação judicial.

A proposta também permite que o devedor em recuperação judicial faça contratos de financiamento utilizando bens pessoais como garantia, desde que seja autorizado pelo juiz. Caso a falência seja decretada antes da liberação integral dos valores do financiamento, o contrato será automaticamente rescindido.

Para o deputado Arnaldo Jardim, autor da emenda 13, o projeto tinha o risco de não reconhecer o ato cooperativo. “As empresas têm uma relação comercial com um fornecedor ou funcionário e, no caso das cooperativas e seus cooperados, isso é diferente. Por isso, apresentamos essa emenda que preserva o direito de todas as cooperativas do país”, destacou o parlamentar.

O projeto tramita na Câmara desde 2005, mesmo ano em que foi aprovada a lei que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência das empresas. Segundo o relator da matéria, deputado Hugo Leal (RJ), em 2019 ressurgiu a preocupação e o interesse do governo federal em reformar e atualizar a legislação recuperacional e falimentar das empresas.

TÊM DIREITO A SOLICITAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

– Produtores rurais pessoas físicas e jurídicas que possam comprovar que exercem atividade rural há mais de dois anos;

– Para comprovação de pessoas jurídicas será necessário apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou obrigação de registros contábeis que substituam a ECF;

– Para comprovação de pessoas físicas será necessário apresentar o Livro Caixa Digital ou obrigação de registros contábeis que o substitua; a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda; e o balanço patrimonial.

TERÃO DIREITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM REGIME ESPECIAL:

– Produtores rurais pessoas físicas que tenham dívidas acumuladas em até R$4,8 milhões.

Poderão ser incluídos na recuperação judicial:

– Os créditos, ainda que não vencidos, ligados exclusivamente à atividade rural e que estejam registrados nos documentos de comprovação citados anteriormente;

– Cédulas de Produto Rural (CPR) de liquidação financeira.

NÃO PODERÃO SER INCLUÍDOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

– Créditos rurais oficiais que possuem juros controlados por subsídios do governo;

– Dívidas contraídas para compra de propriedade rural no prazo de até três anos antes da solicitação da recuperação judicial;

– Contratos firmados entre cooperativas e seus respectivos cooperados;

– Cédulas de Produto Rural (CPR) de liquidação física, tanto as com antecipação de preço quanto as de operação barter.

Assuntos

Câmara aprova novas regras de recuperação judicial para produtores rurais

Conheça os direitos e as restrições