O Brasil deverá ser o primeiro país em desenvolvimento a criar regras específicas para a obtenção de “créditos de carbono” dentro do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), espinha dorsal do Protocolo de Kyoto para reduzir as emissões mundiais de gases do efeito estufa. A regulamentação está descrita na Resolução n.º 1 da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, criada em 1999. O texto, obtido com exclusividade pelo Estado, está sendo revisado pela consultoria jurídica do Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) antes de ser publicado no Diário Oficial da União.
A resolução determina a burocracia básica para participação no MDL, com base na regulamentação geral prevista pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Só que com um toque brasileiro: além de comprovar a redução de emissões, os projetos devem cumprir com uma série de compromissos sociais, como criação de empregos e desenvolvimento sócio-econômico das comunidades. “É um lado social que confere maior responsabilidade ao projeto e pode servir de marketing para as empresas participantes”, disse o secretário de Políticas Estratégicas e Desenvolvimento Científico do MCT, Jorge Guimarães.
Ele lembra que o desenvolvimento sustentável não envolve apenas a preservação ambiental, mas a melhoria da qualidade de vida. Empresas que quiserem participar do MDL não poderão empregar crianças ou outras formas de trabalho informal. “O Estado tem todo o direito de impor um comportamento adequado a seus cidadãos; e a situação social do País reclama isso”, avalia o advogado Waldir Siqueira, cujo escritório trabalha com o MDL há mais de dez anos. “Acho que uma empresa que não tem responsabilidade social também não merece receber créditos, mesmo que reduza suas emissões.”
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O MDL nasceu de uma proposta brasileira no Protocolo de Kyoto, assinado no Japão em 1997, que obriga as nações desenvolvidas a reduzir suas emissões de gases – como dióxido de carbono – em 5% até 2012. Pelo mecanismo, os países ricos que não conseguirem cumprir a meta no próprio território poderão obter créditos em países mais pobres, como o Brasil. Entre as potências emergentes do protocolo – Brasil, China, Índia, México e Coréia do Sul -, o País é o primeiro a regulamentar o processo, diz Siqueira.
O problema é que o protocolo só poderá entrar em vigor após a adesão da Rússia, o que não deve ocorrer até meados de 2004, segundo Guimarães.
“Estamos nos antecipando para que, quando esse momento chegar, nossas empresas já estejam preparadas para tirar proveito dessa oportunidade”, disse o secretário. Antes de serem submetidas ao comitê executivo da convenção, os projetos deverão ser acreditados pelo governo brasileiro.
Desde o ano passado, o MCT já recebeu cerca de 50 propostas de projeto para certificação. Alguns exemplos são o aproveitamento de bagaço de cana e do gás metano de lixões para produção de energia e a substituição de combustíveis fósseis por fontes renováveis, como o álcool.
